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Legislação

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- Decreto de Lei nº267/94, de 25 de Outubro

» Consultar

- Decreto de Lei nº268/94, de 25 de Outubro

» Consultar

- Decreto de Lei nº269/94, de 25 de Outubro

» Consultar

 

Outros Links de Interesse:

- Instituto Nacional da Habitação

www.inh.pt 

- Portal do Cidadão

www.portaldocidadao.pt 

- Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas

www.ctoc.pt

- Direcção Geral dos Registos e do Notariado

www.dgrn.mj.pt

- Segurança Social

www.seg-social.pt

- Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça

www.itij.mj.pt

- IAPMEI

www.iapmei.pt

- IMPIC

www.impic.pt

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